Isenção de Imposto de Renda

Finalidade

O servidor aposentado ou pensionista do Penedo Previdência que apresentar moléstia grave (conforme Lei 7.713/88) poderá solicitar a não retenção do imposto de renda.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Laudos médicos, exames e atestados que comprovem a doença:

  • Alienação mental (Curatela judicial para alienação mental)
  • Osteíte deformante (ressonância magnética)
  • Tuberculose ativa (baciloscopia)
  • Hanseníase (baciloscopia)
  • AIDS (CD4 e carga viral nos casos de HIV)
  • Neoplasia maligna / câncer (exame anátomo-patológico)
  • Doença de Parkinson (Laudo de Ressonância Nuclear Magnética)
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante (eletroneuromiografia)
  • Contaminação por radiação (exames hematológicos)
  • Cardiopatia grave (Laudo de Cateterismo Cardíaco com Angioplastia nos casos de cardiopatia e/ou ecocardiograma)
  • Espondiloartrose anquilosante (Laudo de Ressonância Nuclear Magnética)
    Fibrose Cística (tomografia de tórax/espirometria)
  • Cegueira (inclusive monocular) ( Laudo Oftalmológico com acuidade visual)
  • Hepatopatia grave (Laudo de Elastografia Hepática para Hepatopatia Crônica)
  • Esclerose Múltipla (ressonância magnética)
  • Nefropatia Grave (uréia e creatinina)
  • Moléstia profissional (CAT)
• Os exames deverão ser apresentados em meio físico no dia da avaliação médica pericial (agendada pela perícia)

Etapas do Processo

• 1

  Protocolar processo de pedido de isenção junto ao Penedo Previdência

• 2

  Passar por Perícia Médica

• 3

  Aguardar análise do processo do Penedo Previdência

• 4

  Aguardar inclusão no Sistema da folha de pagamentos